Área Restrita Novo


Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC

LEI Nº 3.479, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS nº 79/18.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de setenta por cento.

§ 2º A fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pelo interessado.

§ 3º Até cinquenta por cento do valor a ser pago nos termos do caput poderá ser objeto de encontro de contas na forma da legislação estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
IRPF 2015 – Ano-calendário 2014
O preenchimento das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) constitui um trabalho à parte das obrigações da Zloti com as pessoas jurídicas-clientes. Ele será feito por equipes especializadas contrata

 
Empresas devem organizar arquivos de NF-e
Atualmente, as empresas são obrigadas a guardar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) por cinco anos no formato de arquivo digital XML, gerado quando de sua emissão, e de acordo com o layout em vigor

 
Receita autoriza compensação de débitos da CPRB
A Receita Federal publicou no último mês de dezembro a Instrução Normativa (IN) nº 1.529/2014, que altera o texto IN nº 1.300/2012 e permite às empresas a utilização de créditos de contribuições

 
Regras para apresentação da DSPJ-Inativa
Publicada em dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014 aprovou as regras para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.

 
Orientações para utilização do programa do Carnê-Leão
O site da Receita Federal disponibiliza orientações para a utilização do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2015 desde o início do mês.

 
Pensão por morte e auxílio-doença têm novas regras
A Medida Provisória (MP) nº 664, publicada no final de dezembro, alterou questões relativas à pensão por morte e auxílio-doença. De acordo com o site de notícias Econet Editora, os principais aspectos alterados fora

 
Programa gerador de Dirf já está disponível
Depois de passar pela fase de testes e homologação, está disponível no site da Receita Federal desde o último dia 2 o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2015.

 
Portaria restringe suspensão de pagamento por periculosidade
Por meio da Portaria nº 5, o Ministério do Trabalho determinou no último dia 7 que a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta será aplicada somente aos associados da Associaç&

 
Nova abrangência do Simples Nacional já está valendo
Com a publicação das novas regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 450 mil empresas podem, desde o início deste mês, usufruir de benefícios do Simples Nacional. Micro e pequenas empresas de 140 atividades e com fa

 
Confira detalhes do Simei
De acordo com o Decreto nº 8.381/2014, publicado no último dia 1º no Diário Oficial da União, e com o artigo 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangido

 
  Em Exibição: 91-100
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br