Área Restrita Novo


Empresas do Simples não precisam pagar contribuição social em demissões sem justa causa

Zloti Informativo 08/2017 n.º 330

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

 

 

      

        Apesar de a Lei Complementar nº 110/2001 instituir a contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de funcionários sem justa causa, a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) isenta a empresa de recolher o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

        Segundo o artigo 13º da Lei do Simples Nacional, as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher através de guia única apenas os tributos IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, estando dispensadas do pagamento de demais contribuições instituídas pela União, “inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

        O Tribunal Regional Federal da 4ª e da 1ª Região tem julgado processos a favor dos contribuintes e determinado a restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

 

 

www.zloti.com.br                      zloti@zloti.com.br

 

Unidade I – Rua Marapuama, 107 – Alto da Lapa – São Paulo – SP

 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
A Zloti informa:
Em caso de compra de mercadorias de fora do Estado de São Paulo, destinadas a industrialização ou comercialização, material de uso ou consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado, dever&

 
Guia de FGTS pode ser gerada na internet
A guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de trabalhadores domésticos já pode ser gerada na internet: www.esocial.gov.br.

 
Empresas inativas em 2013 devem apresentar declaração
Desde o último dia 2 as empresas que permaneceram inativas no ano passado devem apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ Inativa 2014.

 
Orientações – Dacon
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) deve ser entregue à Receita Federal por todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição pa

 
Movimentação do FGTS desde 1988 pode ser acessada no site da Caixa
A Caixa Econômica Federal disponibilizou o Extrato Completo, serviço eletrônico que possibilita gerar e visualizar extratos de lançamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos 25 anos.

 
Estudo mostra impacto tributário no setor de serviços
A Fenacon e o Sescon São Paulo apresentaram no último dia 13, o estudo O impacto tributário para o setor de serviços com a possível unificação do cálculo dos tributos PIS e COFINS, no qual foram analisadas 1.257 emp

 
Orientações – Dacon
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) deve ser entregue à Receita Federal por todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição pa

 
Comissão aprova mudanças no ISS
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou no último dia 12 um projeto que altera o sistema de tributação do ISS (Imposto sobre Serviços). De acordo com o texto, fica fixada em 2% a alíquota mínima do

 
Governo muda regras do seguro-desemprego
Desde o último dia 1º estão valendo as novas regras para o seguro-desemprego.

 
Comissão transfere custo com vale-transporte para empregador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em outubro o Projeto de Lei (PL) nº 242/2013, que transfere para o empregador as despesas com transporte, atualmente de responsabilidade do empregado.

 
  Em Exibição: 141-150
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br