Área Restrita Novo


Assinada MP para solucionar conflitos entre União e devedores

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Assista na TV Brasilhttps://youtu.be/f5Fd3IDHJhA

Tipos de transação

As transações tributárias envolvem duas modalidades: transações na cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário.

As transações na cobrança da dívida ativa são para contribuintes classificados como C ou D na Dívida Ativa da União, aqueles que têm dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como de empresas falidas ou sem patrimônio, por exemplo. Essa modalidade visa a contribuintes que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, que reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

De acordo com o Ministério da Economia, os descontos desse tipo de transação serão de até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento deverá ser em até 84 meses, podendo aumentar para 100 meses, e haverá a possibilidade de concessão de moratória (carência para início dos pagamentos). Os descontos ocorrem apenas sobre as parcelas acessórias (juros, multas, encargos), não atingindo o valor principal da dívida, e não abrangem multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

Já as transações no contencioso tributário, que abrangem processos na Justiça ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes e abrangem dívidas cujas controvérsias jurídicas são consideradas relevantes e disseminadas, fruto da complexidade tributária.

Nesse caso, o governo vai lançar editais que poderão prever os descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. De acordo com a pasta da Economia, os editais trarão as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão. Entretanto, eles não poderão contrariar decisão judicial definitiva, nem autorizarão a restituição de valores já pagos ou compensados.

Fonte: Agencia Brasil EBC




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Novo Refis é aprovado pelo Senado
Depois de passar pela Câmara dos Deputados, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 10/2014 derivado da íntegra da Medida Provisória (MP) 638, que estabelece o refinanciamento do Refis.

 
Valor de tributos deve constar em nota fiscal a partir do dia 8
A partir do próximo domingo (8), uma grande parte das empresas estará obrigada a informar os tributos nos documentos fiscais ao consumidor final. A Lei n° 12.741/2012 estabelece que nos documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverá

 
Valor de tributos deve constar em nota fiscal a partir do dia 8
A partir do próximo domingo (8), uma grande parte das empresas estará obrigada a informar os tributos nos documentos fiscais ao consumidor final. A Lei n° 12.741/2012 estabelece que nos documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverá

 
Receita marca para 30 de junho entrega do último Fcont
No dia 22, a Receita Federal divulgou que este será o último ano de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)

 
Multa sobre atraso ou falta de GFIP pode acabar
Foi apresentado à Câmara dos Deputados, semana passada, o Projeto de Lei (PL) 7.512/2014, que elimina o pagamento de multas geradas por falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Prev

 
Manuais do eSocial serão lançados em maio
A Receita Federal deve lançar até o final do mês dois manuais sobre envio de informações trabalhistas. Um deles é o Manual de Orientação do eSocial, em nova versão 1.2., que orientará como a empresa deve p

 
DIPJ 2014 ainda é obrigatória em alguns casos
A partir do exercício de 2015, as pessoas jurídicas deverão preencher e apresentar da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e não mais a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur

 
Câmara aprova modificações na legislação do Simples Nacional
Foi aprovado ontem (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/2012, que modifica a legislação do Simples Nacional e inclui milhares de empresas nas novas categorias que podem aderir ao programa. Os deputados presentes à sessão votaram

 
Função dos contabilistas se amplia e decisões das empresas passam a ter colaboração decisiva desses profissionais
Nos últimos dez anos, pelo menos, o papel do contador ou do contabilista, que se resumia a prestar contas ao Fisco, passou por uma grande transformação. envolvido nas transações.

 
Reabertura do Refis aguarda sanção presidencial
Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória (MP) nº 627/2013 aprovada no último dia 15, que reabre o Refis da Crise para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013.

 
  Em Exibição: 161-170
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br