Área Restrita Novo


Empresas do Simples não precisam pagar contribuição social em demissões sem justa causa

Zloti Informativo 08/2017 n.º 330

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

 

 

      

        Apesar de a Lei Complementar nº 110/2001 instituir a contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de funcionários sem justa causa, a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) isenta a empresa de recolher o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

        Segundo o artigo 13º da Lei do Simples Nacional, as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher através de guia única apenas os tributos IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, estando dispensadas do pagamento de demais contribuições instituídas pela União, “inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

        O Tribunal Regional Federal da 4ª e da 1ª Região tem julgado processos a favor dos contribuintes e determinado a restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

 

 

www.zloti.com.br                      zloti@zloti.com.br

 

Unidade I – Rua Marapuama, 107 – Alto da Lapa – São Paulo – SP

 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Nota fiscal com detalhamento de tributos será obrigatória dentro de uma semana
A partir da próxima segunda-feira (10), as notas fiscais emitidas por varejistas e prestadores de serviços deverão exibir a soma dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes no preço final cobrado do consumidor. A medida fo

 
Orientações – Livros fiscais e contábeis / Simples Nacional
Com base na Resolução 94/2011 art. 61, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional deverão adotar alguns procedimentos para os registros e controles das operações e prestações nos livros fiscais e cont

 
SP altera portaria que disciplina emissão de CF-e-SAT
O governo paulista alterou algumas disposições da Portaria CAT nº 147/2012, que disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). A Portaria CAT nº 37/2013, publicada no Diário Oficial no último dia sá

 
Empregado doméstico – Governo estuda aumentar dedução no IRPF
O Ministério da Fazenda está analisando a pedido da Casa Civil um possível aumento da dedução dos gastos com empregados domésticos no Imposto de Renda de Pessoa Física. O contribuinte que tem doméstico registrado p&

 
Governo estuda parcelamento de dívidas de Santas Casas e clubes
O governo federal estuda parcelar as dívidas de Santas Casas e clubes esportivos, que chegam a R$ 6 bilhões.

 
Dacon tem prazo de entrega prorrogado pela Receita
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. O limite para o contribuinte entregar

 
“Supersimples da Doméstica” deve ir à votação em breve
O Congresso está prestes a receber para votação o projeto que unifica a cobrança do INSS e do FGTS para os empregados domésticos em boleto único.

 
Governo estuda unificação de PIS e Cofins
O governo federal estuda a unificação do PIS e do Cofins.

 
Cirurgia plástica pode ser abatida no IRPF
O contribuinte pode deduzir no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) o valor referente a despesas com cirurgia plástica.

 
Empresas devem se preparar para novo uso do Sped
A partir de julho de 2013, as empresas precisarão utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) na folha de pagamento.

 
  Em Exibição: 181-190
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br