Área Restrita Novo


Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A União resolveu não acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o ICMS recolhido pelas empresas, mesmo estes não sendo faturamento das mesmas, na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve o posicionamento que considera a decisão como não sendo definitiva, mesmo com o fato de o plenário do STF ter decidido, em repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições.

Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prevê que o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente deve observar se a decisão já transitou em julgado.

Enquanto isso, aguardando tamanha formalidade que firmará o direito do contribuinte em não recolher valores a maior, diante inclusive da já difícil situação financeira em que se encontram as empresas, terão estas que recolher os valores exigidos e, depois, através de processos ou administrativos ou judiciais (ambos custosos) requerer direitos que já são sabidos que possuem.

Especialistas veem com preocupação o fato de o órgão desrespeitar uma decisão do STF, já que o regimento interno do Carf determina que as matérias decididas com repercussão geral pelo STF devem ser seguidas.

Fonte: Receita Federal 

Texto: Luciana Ribeiro




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Governo estuda parcelamento de dívidas de Santas Casas e clubes
O governo federal estuda parcelar as dívidas de Santas Casas e clubes esportivos, que chegam a R$ 6 bilhões.

 
Dacon tem prazo de entrega prorrogado pela Receita
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. O limite para o contribuinte entregar

 
“Supersimples da Doméstica” deve ir à votação em breve
O Congresso está prestes a receber para votação o projeto que unifica a cobrança do INSS e do FGTS para os empregados domésticos em boleto único.

 
Governo estuda unificação de PIS e Cofins
O governo federal estuda a unificação do PIS e do Cofins.

 
Cirurgia plástica pode ser abatida no IRPF
O contribuinte pode deduzir no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) o valor referente a despesas com cirurgia plástica.

 
Empresas devem se preparar para novo uso do Sped
A partir de julho de 2013, as empresas precisarão utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) na folha de pagamento.

 
Nota fiscal deverá informar valor dos tributos incidentes sobre preço final do produto
A partir de 10 de junho, as notas fiscais deverão informar ao consumidor o valor dos tributos incidentes no preço de venda de mercadoria ou serviço.

 
Aplicativo para relacionar exportações está disponível em SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disponibilizará até o próximo dia 31, quando termina a fase de testes, o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias su

 
Nova tabela de multas e pontuações por infração no trânsito já está valendo
Desde janeiro estão em vigor os novos valores das multas para algumas infrações de trânsito em todo o território nacional.

 
Malha fina para empresas devedoras vale para todo o Brasil
A partir deste mês, a Receita Federal informará diariamente cerca de 4 milhões de empresas em todo o território nacional sobre irregularidades no pagamento de tributos federais. Tal procedimento será possível graças a um

 
  Em Exibição: 191-200
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br