Área Restrita Novo


Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC

LEI Nº 3.479, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS nº 79/18.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de setenta por cento.

§ 2º A fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pelo interessado.

§ 3º Até cinquenta por cento do valor a ser pago nos termos do caput poderá ser objeto de encontro de contas na forma da legislação estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Governo estuda parcelamento de dívidas de Santas Casas e clubes
O governo federal estuda parcelar as dívidas de Santas Casas e clubes esportivos, que chegam a R$ 6 bilhões.

 
Dacon tem prazo de entrega prorrogado pela Receita
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. O limite para o contribuinte entregar

 
“Supersimples da Doméstica” deve ir à votação em breve
O Congresso está prestes a receber para votação o projeto que unifica a cobrança do INSS e do FGTS para os empregados domésticos em boleto único.

 
Governo estuda unificação de PIS e Cofins
O governo federal estuda a unificação do PIS e do Cofins.

 
Cirurgia plástica pode ser abatida no IRPF
O contribuinte pode deduzir no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) o valor referente a despesas com cirurgia plástica.

 
Empresas devem se preparar para novo uso do Sped
A partir de julho de 2013, as empresas precisarão utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) na folha de pagamento.

 
Nota fiscal deverá informar valor dos tributos incidentes sobre preço final do produto
A partir de 10 de junho, as notas fiscais deverão informar ao consumidor o valor dos tributos incidentes no preço de venda de mercadoria ou serviço.

 
Aplicativo para relacionar exportações está disponível em SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disponibilizará até o próximo dia 31, quando termina a fase de testes, o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias su

 
Nova tabela de multas e pontuações por infração no trânsito já está valendo
Desde janeiro estão em vigor os novos valores das multas para algumas infrações de trânsito em todo o território nacional.

 
Malha fina para empresas devedoras vale para todo o Brasil
A partir deste mês, a Receita Federal informará diariamente cerca de 4 milhões de empresas em todo o território nacional sobre irregularidades no pagamento de tributos federais. Tal procedimento será possível graças a um

 
  Em Exibição: 201-210
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br