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Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC

LEI Nº 3.479, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS nº 79/18.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de setenta por cento.

§ 2º A fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pelo interessado.

§ 3º Até cinquenta por cento do valor a ser pago nos termos do caput poderá ser objeto de encontro de contas na forma da legislação estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




Luciana Ribeiro


   
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