Área Restrita Novo


Assinada MP para solucionar conflitos entre União e devedores

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Assista na TV Brasilhttps://youtu.be/f5Fd3IDHJhA

Tipos de transação

As transações tributárias envolvem duas modalidades: transações na cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário.

As transações na cobrança da dívida ativa são para contribuintes classificados como C ou D na Dívida Ativa da União, aqueles que têm dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como de empresas falidas ou sem patrimônio, por exemplo. Essa modalidade visa a contribuintes que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, que reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

De acordo com o Ministério da Economia, os descontos desse tipo de transação serão de até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento deverá ser em até 84 meses, podendo aumentar para 100 meses, e haverá a possibilidade de concessão de moratória (carência para início dos pagamentos). Os descontos ocorrem apenas sobre as parcelas acessórias (juros, multas, encargos), não atingindo o valor principal da dívida, e não abrangem multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

Já as transações no contencioso tributário, que abrangem processos na Justiça ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes e abrangem dívidas cujas controvérsias jurídicas são consideradas relevantes e disseminadas, fruto da complexidade tributária.

Nesse caso, o governo vai lançar editais que poderão prever os descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. De acordo com a pasta da Economia, os editais trarão as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão. Entretanto, eles não poderão contrariar decisão judicial definitiva, nem autorizarão a restituição de valores já pagos ou compensados.

Fonte: Agencia Brasil EBC




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
EFD- Contribuições é obrigatória a empresas de lucro presumido e arbitrado
A Receita Federal alterou no mês passado a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

 
Receita lança versão nova do CNPJ
A partir da próxima terça-feira (28), estará disponível no site da Junta Comercial dos estados a versão 3.5 do CNPJ.

 
Obrigatoriedade da NF-e para alguns segmentos é adiada
As Secretarias da Fazenda e Receita dos 27 estados brasileiros e do Distrito Federal, celebraram no final de junho o Protocolo ICMS 84/2012.

 
Receita cria declaração de transações com o exterior
Desde o início de agosto está em vigor a obrigatoriedade da declaração de transações com o exterior.

 
Junta Comercial de MG desenvolve projeto para reduzir tempo de abertura de empresas
A Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) vem desenvolvendo há um mês projeto para agilizar a abertura de micro e pequenas empresas no país.

 
Novo prazo de adesão ao Refis será aberto
A Receita Federal sinalizou positivamente para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.091/2012, que reabre o prazo para as empresas inscritas no Refis da Crise consolidarem as informações necessárias sobre as dívidas a serem pa

 
Inscrição no CPF poderá ser feita pela Internet
Desde o início do mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza em seu site a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 
Atestado eletrônico elimina perícia médica em alguns casos
Trabalhadores que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados já contam um recurso que visa agilizar o atendimento nesses casos.

 
Problemas no site da Caixa bloqueiam trabalho de contadores
Há mais de dez dias, contadores de todo o País não conseguem cumprir com as obrigações de seus clientes relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido a um problema no site da Caixa Econômica Federal

 
Manifestação do Destinatário é nova ferramenta para quem usa NF-e
A Receita Federal está prestes a oficializar a entrada em vigor da Manifestação do Destinatário, mais uma ferramenta destinada a garantir segurança das transações comerciais e atestar as informações prestadas p

 
  Em Exibição: 281-290
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br