Área Restrita Novo


Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC

LEI Nº 3.479, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS nº 79/18.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de setenta por cento.

§ 2º A fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pelo interessado.

§ 3º Até cinquenta por cento do valor a ser pago nos termos do caput poderá ser objeto de encontro de contas na forma da legislação estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Empresas ainda têm dificuldades para entregar EFD-Contribuições
A maioria das empresas está tendo problemas para cumprir as determinações da legislação e entregar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), antiga EFD-PIS/Cofi

 
Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho passa a vigorar em agosto
A partir de 1º de agosto, as empresas deverão utilizar os novos modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

 
MEI passa a ter nova inscrição
A partir do próximo sábado (7), a inscrição do Microemprededor Individual (MEI) passa a ter novas especificações

 
Sociedades limitadas são obrigadas a usar certificado digital
A partir da próxima segunda-feira (2), as sociedades limitadas serão obrigadas a utilizar o certificado digital. Desde maio as sociedades anônimas já vinham usando o expediente para acessar o Cadastro Web, sistema eletrônico de ca

 
Comissão acaba com multa de FGTS em demissão sem justa causa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou semana passada projeto que acaba com o pagamento de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Esta porcen

 
Caixa passa a exigir certificação digital para recolhimento do FGTS
A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que a partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital para realizar operações pela internet relacionadas com o FGT

 
Atenção para novo cronograma de obrigatoriedade da EFD
O governo do Estado de São Paulo divulgou no início de maio, no Diário Oficial, um Comunicado que traz um novo cronograma de obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital (EFD). As empresas paulistas do ICMS sujeitas ao Regim

 
Empresas começam a se adaptar ao registrador eletrônico de ponto
A partir de hoje (1º), as empresas que exploram atividade agroeconômica estão obrigadas a adotar o registrador eletrônico de ponto.

 
Tributos previdenciários atrasados podem ser parcelados
A Receita Federal anunciou na última sexta-feira (25) a disponibilização no site do órgão (www.receita.fazenda.gov.br), através do Portal e-CAC, de uma ferramenta que permitirá a pessoas físicas e jurídicas o p

 
Prefeitura de São Paulo altera regulamento do ISS
A Prefeitura de São Paulo publicou no último dia 18 o Decreto 53.151/2012, que ratifica o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O texto aprova as alterações da Lei nº 15.406/2011 sobre a legi

 
  Em Exibição: 281-290
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br