Área Restrita Novo


Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários SEFAZ - AC

LEI Nº 3.479, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos em noventa por cento os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18, desde que o saldo remanescente seja pago em parcela única no prazo fixado em Decreto do Poder Executivo, observado o prazo final estipulado no Convênio ICMS nº 79/18.

§ 1º O benefício de que trata o caput não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de setenta por cento.

§ 2º A fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pelo interessado.

§ 3º Até cinquenta por cento do valor a ser pago nos termos do caput poderá ser objeto de encontro de contas na forma da legislação estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condições adicionais para fruição dos benefícios de que trata esta lei.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
Tabela de implicações trabalhistas referente a Lei nº 12.506/2011

 
Carta de Correção em papel desaparece em 2012
Sistemática para correção da NF-e será eletrônica

 
RAIS terá novidade a partir de 2012
Estabelecimentos com mais de 250 empregados deverão utilizar Certificação Digital para envio de declaração

 
Empresas devem estar atentas ao prazo do Conectividade Social
Novo sistema é baseado no padrão ICP-Brasil e será utilizado a partir de 2012

 
TST altera cálculo do Imposto de Renda
Base de cálculo mensal é ajustada para inserção de verbas

 
Aprovada lei do aviso prévio
Comunicado dispõe sobre o aviso e outras providências

 
Confaz unifica ICMS de operações a partir de 2012
Alíquota do ICMS sobre as operações interestaduais é de 4% a partir de janeiro

 
Sancionada lei que cria certidão negativa de débitos
Certidão é necessária para as empresas que participam de licitações públicas para acesso a Lei de Incentivos Fiscais

 
ISS-SP - Alterações na legislação tributária municipal de SP
Foram promovidas diversas alterações para facilitar os serviços

 
Nota Fiscal Paulistana
Gilberto Kassab sanciona lei para a Nota Fiscal Paulistana

 
  Em Exibição: 361-370
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br