Área Restrita Novo


Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A União resolveu não acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o ICMS recolhido pelas empresas, mesmo estes não sendo faturamento das mesmas, na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve o posicionamento que considera a decisão como não sendo definitiva, mesmo com o fato de o plenário do STF ter decidido, em repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições.

Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prevê que o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente deve observar se a decisão já transitou em julgado.

Enquanto isso, aguardando tamanha formalidade que firmará o direito do contribuinte em não recolher valores a maior, diante inclusive da já difícil situação financeira em que se encontram as empresas, terão estas que recolher os valores exigidos e, depois, através de processos ou administrativos ou judiciais (ambos custosos) requerer direitos que já são sabidos que possuem.

Especialistas veem com preocupação o fato de o órgão desrespeitar uma decisão do STF, já que o regimento interno do Carf determina que as matérias decididas com repercussão geral pelo STF devem ser seguidas.

Fonte: Receita Federal 

Texto: Luciana Ribeiro




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Limite de receita para lucro presumido pode passar a R$ 78 milhões
Empresários passam a ter novo limite de recita bruta anual aprovado em Julho/2011

 
Ponto eletrônico
Ponto eletrônico impresso é adiado novamente e só valerá a partir de janeiro de 2012

 
Comissão aprova novas regras para sócio empresa
Projeto aprovado em Setembro de 2011 assegura o direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa

 
Reajustado limites do Simples Nacional
Plenário reajusta tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Supersimples

 
Cadastro no Novo Conectividade Social da Caixa
Banco informa que certificado digital pode ser tirado até dezembro

 
Aumento de trabalho terceirizado é maior na capital
Total de trabalhadores terceirizados duplica em São Paulo em sete anos.

 
Receita prorroga prazo de entrega do Dacon
Programa gerador já está disponível no site da Receita

 
Obrigatoriedade de Ponto Eletrônico é adiada mais uma vez
Prazo agora é 3 de outubro

 
Novidades na apresentação da DCTF
Instrução Normativa dispensa apresentação para alguns profissionais

 
Receita esclarece sobre saldos devedores declarados na DCTF
Caixa postal no e-CAC deve ser acessada sistematicamente

 
  Em Exibição: 361-370
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br