Área Restrita Novo


Empresas do Simples não precisam pagar contribuição social em demissões sem justa causa

Zloti Informativo 08/2017 n.º 330

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

 

 

      

        Apesar de a Lei Complementar nº 110/2001 instituir a contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de funcionários sem justa causa, a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) isenta a empresa de recolher o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

        Segundo o artigo 13º da Lei do Simples Nacional, as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher através de guia única apenas os tributos IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, estando dispensadas do pagamento de demais contribuições instituídas pela União, “inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

        O Tribunal Regional Federal da 4ª e da 1ª Região tem julgado processos a favor dos contribuintes e determinado a restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

 

 

www.zloti.com.br                      zloti@zloti.com.br

 

Unidade I – Rua Marapuama, 107 – Alto da Lapa – São Paulo – SP

 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Maior lote de restituição da história é liberado
Receita depositará valores em 15 de dezembro

 
Instrução Normativa permite prestação de serviços em todo o país
Depois de dois anos, empresas podem atuar em qualquer município

 
Consumidores insatisfeitos com créditos da Nota Fiscal Paulista
Consultora tributária explica os créditos baixos aos consumidores

 
Tirando dúvidas sobre Sped Contábil e ECD
Zloti Zoom responde alguns questionamentos dos clientes

 
Novo fator acidentário altera alíquota de contribuição
FAP começa a vigorar em 2010 e beneficia empresas com menos acidentes

 
Esclarecimentos sobre acidentes ou doenças de empregados
Empresa precisa estar atenta a classificação

 
Certificação Digital é obrigatória a partir de janeiro
Pessoa Jurídica de Lucro Presumido também passa a usar Certificação

 
Informações sobre o Sped Fiscal e Contábil - Terceira parte
Zloti Zoom discorre sobre o Sped Contábil

 
Informações sobre o Sped Fiscal e Contábil
Zloti Zoom relaciona obrigações acessórias incorporadas ao Sped Fiscal

 
Informações sobre o Sped Fiscal e Tributário
Zloti Zoom traz a primeira de uma série de matérias explicativas sobre o Sped

 
  Em Exibição: 461-470
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br