Área Restrita Novo


Empresas do Simples não precisam pagar contribuição social em demissões sem justa causa

Zloti Informativo 08/2017 n.º 330

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

 

 

      

        Apesar de a Lei Complementar nº 110/2001 instituir a contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de funcionários sem justa causa, a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) isenta a empresa de recolher o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

        Segundo o artigo 13º da Lei do Simples Nacional, as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher através de guia única apenas os tributos IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, estando dispensadas do pagamento de demais contribuições instituídas pela União, “inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

        O Tribunal Regional Federal da 4ª e da 1ª Região tem julgado processos a favor dos contribuintes e determinado a restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

 

 

www.zloti.com.br                      zloti@zloti.com.br

 

Unidade I – Rua Marapuama, 107 – Alto da Lapa – São Paulo – SP

 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é ampliado
Pagamento deve ser feito até dia 20 do mês subseqüente ao da competência

 
Vai a plenário proposta que facilita legalização de microempreendedores
Proposta também amplia serviços que podem aderir ao Supersimples

 
Greve branca da Receita completa dois meses
Empresas têm dificuldade para obter documentos essenciais

 
Empresas já podem justificar erros em Nota Fiscal Paulista
Sescon-SP reivindica também revisão de valor de multa por documento não registrado

 
Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda


 
Quase meio milhão de empresas podem ser excluídas do Supersimples
A partir da notificação, devedores têm um mês para saldar débitos

 
Brasil e Argentina extinguem o dólar em transações comerciais
Real e peso substituem a moeda norte-americana

 
Regime de caixa aumenta capital de giro de microempresas
Medida entra em vigor em 2009 e alivia finanças de optantes do Supersimples

 
Projeto aumenta prazo para pagar IRPJ
Contribuinte passaria a ter três meses para liquidar cota única

 
Receita vai cumprir decisão do STF sobre recolhimento da Cofins
OAB acredita que medida levará a onda de falências

 
  Em Exibição: 501-510
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br