Área Restrita Novo


Empresas do Simples não precisam pagar contribuição social em demissões sem justa causa

Zloti Informativo 08/2017 n.º 330

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

 

 

      

        Apesar de a Lei Complementar nº 110/2001 instituir a contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de funcionários sem justa causa, a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) isenta a empresa de recolher o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

        Segundo o artigo 13º da Lei do Simples Nacional, as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher através de guia única apenas os tributos IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, estando dispensadas do pagamento de demais contribuições instituídas pela União, “inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

        O Tribunal Regional Federal da 4ª e da 1ª Região tem julgado processos a favor dos contribuintes e determinado a restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

 

 

www.zloti.com.br                      zloti@zloti.com.br

 

Unidade I – Rua Marapuama, 107 – Alto da Lapa – São Paulo – SP

 




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
Cruzamento de dados faz Receita chamar 22 mil contribuintes
Movimentação bancária é incompatível com valores declarados no IR

 
Receita libera 1º lote de restituições do IR
Consultas podem ser feitas a partir de hoje (9). Valor estará disponível em uma semana

 
Receita estende sistema eletrônico a todo o país
Processo Eletrônico estará disponível a 21 estados em julho

 
Congresso aprova alterações para previdência do trabalhador rural
MP facilita contratações por períodos curtos e altera contagem para aposentadoria dos trabalhadores rurais

 
Prazo para Declaração do Supersimples vai até dia 30
Secretaria da Fazenda de SP prorrogou a data limite para micro e pequenas empresas paulistas

 
Comissão aprova licença-maternidade de 180 dias
Projeto não prevê obrigatoriedade, mas benefício fiscal a quem aderir

 
Criada comissão para prevenir acidentes de trabalho
Brasil quer aderir a convenção internacional já ratificada por outros países

 
Pacote promete aumentar produção industrial
Governo quer mais exportação entre micro e pequenas empresas

 
Emenda propõe legislação nacional para ICMS
Executivo pretende aumentar competitividade do país e evitar guerra fiscal entre estados

 
Companhias abertas devem seguir nova lei nos balanços trimestrais
Lei 11.638/07 altera a Lei das Sociedades por ações e impõe regras a publicação dos balanços

 
  Em Exibição: 531-540
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br