Área Restrita Novo


Assinada MP para solucionar conflitos entre União e devedores

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Assista na TV Brasilhttps://youtu.be/f5Fd3IDHJhA

Tipos de transação

As transações tributárias envolvem duas modalidades: transações na cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário.

As transações na cobrança da dívida ativa são para contribuintes classificados como C ou D na Dívida Ativa da União, aqueles que têm dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como de empresas falidas ou sem patrimônio, por exemplo. Essa modalidade visa a contribuintes que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, que reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

De acordo com o Ministério da Economia, os descontos desse tipo de transação serão de até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento deverá ser em até 84 meses, podendo aumentar para 100 meses, e haverá a possibilidade de concessão de moratória (carência para início dos pagamentos). Os descontos ocorrem apenas sobre as parcelas acessórias (juros, multas, encargos), não atingindo o valor principal da dívida, e não abrangem multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

Já as transações no contencioso tributário, que abrangem processos na Justiça ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes e abrangem dívidas cujas controvérsias jurídicas são consideradas relevantes e disseminadas, fruto da complexidade tributária.

Nesse caso, o governo vai lançar editais que poderão prever os descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. De acordo com a pasta da Economia, os editais trarão as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão. Entretanto, eles não poderão contrariar decisão judicial definitiva, nem autorizarão a restituição de valores já pagos ou compensados.

Fonte: Agencia Brasil EBC




Luciana Ribeiro


   
  Publicações anteriores
COMUNICADO
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de Janeiro de 2017 o aplicativo Emissor Gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) versão 3.10 e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão extintos em

 
Comunicado
A Zloti vem por meio deste comunicado esclarecer que as dificuldades que estamos tendo com os procedimentos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nada tem a ver com os trabalhos realizados por nossos colaboradores. Os técnico

 
JUCESP suspende serviço de autenticação de livros digitais e recolhimento de Dare
Desde maio a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) suspendeu temporariamente o serviço de autenticação de livros digitais e o respectivo recolhimento de Dare.

 
Alteradas normas da DCTF e DSPJ
Com as alterações constantes na Instrução Normativa (IN) RFB 1.646, publicada na última terça (31) no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de D

 
Mudanças no CNPJ já estão em vigor
Desde anteontem (1º) estão em vigor as alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) promovidas pela Receita Federal e anunciadas por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1634 no Diário Oficial da

 
Receita divulga malha fina do IRPF
A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração do IRPF 2015/2016. Por meio do acesso ao site da Receita, o contribuinte pode identificar se caiu na malha fina. É possível retificar as inconsistências ou irregularida

 
Emissão da Decore tem novo modelo a partir do dia 16
A partir da segunda-feira (16), os profissionais da contabilidade terão que fazer o upload dos documentos-base da emissão da Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) no ato da emissão. Antes, at

 
Receita promove alterações no CNPJ
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualiza normas anteriores que tratavam do assunto e insere novos disciplinamentos. A principal novidade &a

 
Faltas justificadas para acompanhar esposa e filho
As últimas edições do Zloti Zoom vêm abordando pontos da Lei nº 13.257/2016, publicada no Diário Oficial da União do último dia 9 de março.

 
Sobre a DeSTDA
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) é mais uma obrigação acessória a ser cumprida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 20

 
  Em Exibição: 51-60
    Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
 
 
Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br