Sócios são responsáveis pelas dívidas da empresa fechada irregularmente, diz o STJ

Sócios que participarem do fechamento irregular da empresa, sem baixa na Junta Comercial, são responsáveis pelas dívidas desta. Esta foi a decisão por seis votos a três dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 25. A decisão vale, inclusive, para aqueles que não integravam o quadro societário ou administrativo quando os tributos deixaram de ser recolhidos.

O julgamento no STJ iniciado em fevereiro foi retomado semana passada e a decisão seguiu o entendimento da relatora, ministra Assusete Magalhães. Na ocasião, os ministros já haviam entendido que os sócios que se retirassem de forma legal da empresa antes do fechamento, ainda que estivessem à frente dela quando os tributos não foram pagos, não poderiam ser responsabilizados pelos débitos.

Segundo a justificativa do voto da relatora, a configuração da ilicitude no fechamento da empresa, torna o não pagamento dos tributos irrelevante. Para a ministra, o redirecionamento da cobrança ao sócio ocorrerá quando houver reconhecimento de um nexo causal entre o não cumprimento com as obrigações tributárias e a dissolução irregular.

Fonte: Valor Econômico, CRC RJ e contabeis.com.br

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#pratodosverem na imagem mostra três homens com vestimentas sociais (calça social, camisa social de manga comprida e gravata) em uma meia roda de conversa, ao lado destaque para o texto “Sócios são responsáveis pelas dívidas da empresa fechada irregularmente, diz o STJ”.

Por Dayane Ferreira

Coordenadora de Gestão Integrada. Atualmente estudante de Comunicação Institucional, pela Faculdade Estácio de Sá.

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