A Lei nº 14.375, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (22), altera, entre outras providências, a legislação concernente a transações de dívida. Uma das principais consequências destas alterações é a utilização do prejuízo fiscal. Outros benefícios também são concedidos pela mudança no texto da Lei nº 13.988, de 14 de abril de...
