Área Restrita Novo


Refis 3 dá fôlego a inadimplentes

Por: Zloti Assessoria Empresarial Ltda
7/7/2006 17:08:58

 

O Refis 3, como está sendo chamado, permitirá que as dívidas sejam pagas em até 130 ou 120 parcelas mensais. O prazo para as dívidas com vencimento original até 28 de fevereiro de 2003 será mais elástico, enquanto as vencidas entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 terão o teto menor. Além desses limites, deverá ser observado o valor mínimo de cada parcela, estabelecido em R$ 200 para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, e em R$ 2 mil para as demais pessoas jurídicas. A dívida parcelada será corrigida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 7,5% ao ano.

O prazo para aderir ao parcelamento vai até 15 de setembro. Poderão ser parcelados inclusive débitos que já tinham sido objeto dos dois programas anteriores – Refis e Refis 2 –, mesmo que a empresa tenha sido excluída por falta de pagamento das parcelas combinadas.

Para entrar no novo programa a empresa terá que renunciar expressamente aos planos anteriores e também a quaisquer ações judiciais referentes aos tributos em atraso.

 


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Luciana Ribeiro


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