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Prefeitura prorroga prazo para contribuinte aderir ao PPI

Por: Zloti Assessoria Empresarial
11/7/2006 16:08:57

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Prefeitura de São Paulo prorrogou para 29 de agosto o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que terminaria na última sexta-feira. O PPI é um programa que permite o pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na dívida ativa em até 120 meses, com desconto nos juros e multa.

A adesão pode ser feita no site da Prefeitura: www.prefeitura.sp.gov.br . É necessário, no entanto, cuidado antes de aderir ao parcelamento. Convém verificar se os débitos já estão pagos, pois às vezes eles constam nos sistemas da Prefeitura como não saldados.

Vale lembrar que o contribuinte poderá ser excluído do PPI em caso de atraso do pagamento das parcelas por mais de 60 dias. A exclusão também é prevista quando não houver recolhimento do tributo municipal com vencimento posterior à data de adesão ao programa, salvo se integralmente pago no prazo de 30 dias, contado da constituição definitiva do débito ou da intimação da decisão administrativa que o tornou definitivo.

A não-comprovação da desistência de ações judiciais em 60 dias, a partir da adesão, também pode levar à exclusão. As empresas ainda serão desenquadradas do programa em caso de falência ou extinção.

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Luciana Ribeiro


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