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Prazo para Declaração de Isento começa em setembro

Por: Carlos Bizzocchi
30/8/2006 10:59:23

 
A Receita Federal começa a receber em 1º de setembro a Declaração de Isento 2006. O contribuinte que teve rendimento tributável inferior a R$ 13.968 no ano passado, ou o equivalente a R$ 1.164 por mês deve declarar. O prazo para entrega termina em 30 de novembro.

Conforme a Instrução Normativa 671, publicada no Diário Oficial da União, as regras para declaração e os custos de entregasão as mesmas do ano passado – R$ 2,40 nos Correios e R 1 no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nas lotéricas. A declaração pode também ser encaminhada pelo site da Receita:
( http://www.receita.fazenda.gov.br).

A entrega da Declaração de Isento permite que o contribuinte mantenha regular o Cadastro da Pessoa Física (CPF) e tenha certeza de que seu documento não está sendo usado por terceiros. O contribuinte que deixar de declarar é considerado "pendente de regularização" e aquele que faltar por dois anos seguidos tem o CPF suspenso.

O documento é exigido para abrir conta em banco, pedir crediário em instituição financeira, tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber benefícios da Previdência, participar de transações em cartórios, entre outras situações.

A expectativa da Receita é receber 63 milhões de declarações, contra 61 milhões no ano passado.

Fonte: Diário do Comércio 




Luciana Ribeiro


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