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ESTADO APRESENTA PROPOSTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS

Por: Carlos Bizzocchi
1/9/2006 10:50:22

 
O Governo do Estado de São Paulo enviou em agosto à Assembléia Legislativa o Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS (PEP), em forma de Projeto de Lei (501/2006), no qual reduz o valor dos juros e das multas sobre débitos do ICM/ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, apurados até 31 de dezembro de 2005. O PEP está amparado pelo Convênio ICMS 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao qual São Paulo aderiu em agosto.
A proposta atende a solicitações de entidades e contribuintes e pretende reduzir a inadimplência e estimular o cumprimento das obrigações tributárias em atraso, inclusive decorrentes da fruição de benefícios fiscais irregulares. Além disso, a medida visa a reduzir as disputas judiciais que envolvem a cobrança de impostos em atraso, por meio do recolhimento com descontos e desistência de ações ou recursos por parte dos contribuintes.
O programa prevê quatro prazos para o recolhimento integral do imposto:

- até 30 de setembro, com redução de 100% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.
- até 31 de outubro, com redução de 90% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.
- até 30 de novembro, com redução de 80% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.
- até 22 de dezembro, com redução de 70% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.

As regras para a adesão ao PEP serão estabelecidas por resoluções do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, após a aprovação do projeto de lei.
Leia o projeto na íntegra:
http://www.fazenda.sp.gov.br/download/imprensa/pl501anistia2006.doc

Para mais informações, entre em contato com a Zloti.

Fonte: Sescom




Luciana Ribeiro


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