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Prefeitura de SP ganha ação no TJ

Por: Carlos Bizzocchi
7/2/2007 09:32:47

 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Prefeitura de Cotia, decidiu pela constitucionalidade da lei que obriga empresas prestadoras de serviços com sede em outros municípios, mas atuantes na capital, a se cadastrar na Prefeitura de São Paulo.

Cotia entrou com a Adin alegando que São Paulo não tem poder de polícia sobre as empresas cotienses. O TJ-SP entendeu que a lei é apenas uma obrigação acessória, permitindo que o fisco paulistano exija o cadastramento de contribuintes de outros municípios.

O objetivo do cadastramento, segundo a Prefeitura de São Paulo, é evitar fraudes de empresas que, apesar de atuantes na Capital, possuem sede fictícia em outros municípios somente para pagar alíquotas menores de ISS. A legislação, que começou a vigorar em 2006, obriga a tomadora de serviços a fazer a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) na fonte e recolhê-lo para São Paulo, caso o cadastramento não seja realizado pela prestadora.

A Prefeitura de Poá também entrou com uma Adin contra a lei do cadastramento e aguarda julgamento do TJ-SP.

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