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Supersimples reforça responsabilidade dos sócios prevista em lei anterior

 

Supersimples reforça responsabilidade dos sócios prevista em lei anterior

O artigo 78 da lei do Supersimples dispõe que, mesmo após a baixa do registro da empresa, seus sócios, ainda que nunca tenham participado da gestão da empresa, além dos administradores, serão solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido recolhidos. Isso vale também para o não-pagamento que venha a ocorrer em período posterior ao fato gerador. Essa questão reforça a Lei 8.620, de 1993.

A lei de 1993 está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Elas se baseiam na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei de Execuções Fiscais, no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas. Todas estas referências se firmam no direito da limitação da responsabilidade, que exige a comprovação de que o sócio ou o administrador tenha dado causa ao referido débito por um ato abusivo, praticado com violação à lei, ao contrato social ou estatuto.

A Constituição Federal, por sua vez, prescreve que compete à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar e estabelecer normas gerais às obrigações. O Supersimples se encaixa nessa categoria, no entanto, não poderia alterar disciplina já instituída pelo CTN. O Código exime o sócio de responsabilidade caso ele não tenha tido participação no descumprimento da obrigação tribtária.

O Supersimples entra em vigor a partir de 1o de julho com várias vantagens para as empresas, porém sob a discussão do artigo 78 e de sua constitucionalidade. Só poderão participar do novo regime tributário as empresas que saldarem o débito até 30 de junho.

Fonte: Valor Econômico





Luciana Ribeiro


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