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Esclarecimentos sobre acidentes ou doenças de empregados

Esclarecimentos sobre acidentes ou doenças de empregados

 

 

A Lei 11.430/2006, regulamentada pelo decreto 6.042/07, estabelece que as empresas devem provar que um eventual acidente ou doença de empregado não está relacionado com a natureza da função que ele exerce. Esta obrigatoriedade é chamada de inversão do ônus da prova.

A lei estabelece o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que já está sendo aplicado e, em alguns casos de modo equivocado. Por meio dele, alguns empregados podem estar recebendo Auxílio Acidentário, quando deveriam receber o Auxílio Doença, aquele em que não há relação com a atividade desempenhada pelo empregado na empresa.

A diferença entre os auxílios é significativa para o empregador, pois o Auxílio Acidentário prevê o recolhimento do FGTS durante todo o tempo em que o empregado estiver afastado, gerando ao empregador gastos indevidos, além de proporcionar ao empregado estabilidade temporária de 12 meses, após o retorno ao trabalho.

Assim, alguns auxílios concedidos deixaram de ter o FGTS recolhido na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia (GFIP) o que irá gerar ainda multa e correção monetária, caso a empresa não tome conhecimento de tal reclassificação.

Os benefícios recebidos pelos empregados são informados no site da Previdência Social ( www.previdencia.gov.br ). Lá, o empregador poderá encontrar todas as informações necessárias sobre cálculos para aposentadoria, acidentes, segurança e saúde do trabalhador, entre outras questões. As empresas terão 15 dias, a contar da data da concessão do beneficio pela previdência, para impugnar lançamentos indevidos.

Outro termo estabelecido pela lei, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que começará a vigorar em 10 de janeiro de 2010, será abordado na próxima edição do Zloti Zoom.




Luciana Ribeiro


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