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Esclarecimentos sobre contribuição sindical de liberais e autônomos

Esclarecimentos sobre contribuição sindical de liberais e autônomos

 

Em dezembro passado, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nota técnica com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos. Veja os principais itens relacionados aos artigos 585, 599 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

1. Quando o profissional opta pelo pagamento direto à entidade sindical

O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base o cálculo previsto no inciso I do artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no art. 585 da CLT, de optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria, conforme esclarece a Nota Técnica nº 21/2009.

 

2. Sobre as obrigações dos conselhos de fiscalização

Em face dos prazos legais para o recolhimento da contribuição sindical, os conselhos de fiscalização de profissões devem encaminhar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, às confederações representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por elas indicados, relação dos profissionais neles registrados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança.

 

 3. Sobre denúncias por inadimplência

Sempre que a fiscalização dos respectivos conselhos vier a encontrar, no curso de qualquer diligência, algum profissional liberal inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, deve ser apresentada denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para as devidas providências.

 

4. Penalidades e suspensões

É prerrogativa dos conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer providência tomada pelo MTE.

 

 5. Sobre o comprovante de quitação da contribuição sindical

A legislação brasileira considera nulos de pleno direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.

 




Luciana Ribeiro


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