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Receita prorroga prazo para aderir ao Refis 4

Receita prorroga prazo para aderir ao Refis 4

 

A Receita Federal prorrogou o prazo para as empresas aderirem ao Refis 4, o mais recente programa de parcelamento do governo federal. Os contribuintes que desejarem a adesão devem desistir das ações judiciais e recursos administrativos até a data-limite, que passa a ser 1º de março (segunda-feira), ou seja, três dias a mais, já que o prazo vencia amanhã (26), dia útil anterior ao dia de vencimento (28 de fevereiro).

 

Algumas contas não estão inseridas no programa: aquelas vencidas após 30 de novembro de 2008; as decorrentes de saldo remanescente de outros parcelamentos que não o Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário/Simplificado; de CPMF; renegociados pela Lei nº 11.755, de 2008; e apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006).

 

A adesão é feita exclusivamente pela internet, nos sites da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br), conforme o caso. A confirmação de participação no programa se dará por envio de ofício ao contribuinte ou por meio do portal da Receita, garantindo a inserção dos tributos assinalados.

 

Fonte: Financial Web




Luciana Ribeiro


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