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Começa fiscalização orientadora sobre tributos em nota fiscal

Começa fiscalização orientadora sobre tributos em nota fiscal

 

Começou a vigorar desde o último dia 6 a obrigatoriedade às empresas de informar os tributos nos documentos fiscais ao consumidor final. A Lei n° 12.741/2012 estabelece que deveria constar desde 2013 nos documentos fiscais fornecidos ao consumidor o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam no preço do produto ou serviço.

 

Entre vários adiamentos, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 649/2014 determinando que até o final do ano a fiscalização será apenas orientadora, ficando para depois de janeiro de 2015 o efetivo cumprimento da lei. A MP foi publicada em razão do baixo número de contribuintes que baixaram a planilha de cálculo disponibilizada gratuitamente no site do Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias (IBPT).

 

A comunicação dos tributos incidentes deve ser incluída nos documentos fiscais (notas e cupons fiscais, contratos, faturas e recibos) ou afixada em painéis, em local visível do estabelecimento. A nota fiscal eletrônica (NFe) também consta da legislação.

 

 

Empresas que não se adaptarem às exigências poderão ser multadas, no entanto, o texto original da Lei na MP nº 649 está sendo revisto antes de as penalizações serem impostas.

                                                                                                                                                                                                           

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 





Luciana Ribeiro


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