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Obrigatoriedade de entrega da ECF

                                                                                                                                                                                                                                   Zloti Informativo 12/2014 n.º 218

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

   

 

 

Obrigatoriedade de entrega da ECF

 

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.422/2013 estabeleceu que a partir do ano-calendário 2014 (com prazo de entrega até 30 de setembro de 2015), todas as pessoas jurídicas deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

 

Algumas empresas foram excluídas da obrigatoriedade. São elas:

 

·     Pessoas Jurídicas (PJ) optantes pelo Simples Nacional;

·     Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

·     PJ inativas

 

·     PJ imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD- Contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.252/2012.

 

  

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 

 

 

 

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