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Novas decisões da justiça reafirmam inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

                                                                                                                                                                                                                                   Zloti Zoom 11/2015 n.º 269

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

   

 

 

 

 

 

Novas decisões da justiça reafirmam inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

Em outubro de 2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. De lá para cá, a Justiça Federal vem acatando os recursos dos contribuintes contra cobranças.

 

A Lei nº 12.546/2011 permite que determinados contribuintes façam a opção entre recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta – com alíquota de 1% – ou sobre a folha de salário de seus empregados – cuja alíquota é de 20%. Em relação ao primeiro caso, com a Lei 13.161/2015, as empresas passariam, a partir de 2016, a recolher 2,5%.

 

O STF tem entendido que como se trata de uma contribuição sobre a receita bruta, sua base de cálculo não pode ser composta por tributos como PIS, COFINS, IR, CSLL e ICMS, entre outros, pois estes não constituem receitas auferidas pelas empresas.

 

Seguindo tal linha, a Justiça Federal autorizou recentemente uma indústria de São Paulo a retirar o PIS, a COFINS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decisões como esta podem gerar uma redução de 9,25% apenas em relação ao PIS e a COFINS na base de cálculo.

 

Apesar de os julgados do STF considerarem apenas o ICMS e o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, é bem possível que futuros questionamentos ampliem a abrangência da observação dos magistrados. Há, inclusive, a possibilidade de recuperação do PIS e da COFINS pagos a maior nos últimos cinco anos.

 

Um dos ramos que mais têm sido afetados pela medida é o de prestadores de serviço, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS").

     

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 

 

 

 

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