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Adesão ao PEP do ICMS de SP vai até 15 de dezembro

                                                                                                                                                                                                                                   Zloti Zoom 12/2015 n.º 277

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

   

 

 

 

 

 

Adesão ao PEP do ICMS de SP vai até 15 de dezembro

O Decreto nº 61.625/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 14, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O decreto dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

A liquidação dos débitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, a saldo remanescente de parcelamento e a débitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado.

O débito consolidado poderá ser pago com redução de 50% a 75% das multas punitivas e de 40% a 60% dos demais acréscimos. O valor pode ser dividido em até 120 parcelas. 

A adesão deve ser feita pelo contribuinte no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br até o dia 15 de dezembro.

 

 

     

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 

 

 

 

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