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Agroindústria e créditos presumidos

                                                                                                                                                                                                                                   Zloti Zoom Informativo 12/2015 n.º 280

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

   

 

 

 

 

 

Agroindústria e créditos presumidos

 

A pessoa jurídica agroindustrial e as cooperativas, ao gerar produtos destinados à alimentação humana ou animal, têm direito de utilização do crédito presumido, de acordo com o art. 5° da Instrução Normativa (IN) nº 660/2006. O crédito presumido deve ser descontado do valor apurado de PIS e COFINS, no regime da não-cumulatividade.

A IN estabelece ainda que o direito ao crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses seguintes. O valor das aquisições não poderá, no entanto, ser superior ao que for fixado pela Secretaria da Receita Federal.

 

Em relação ao leite in natura, torna-se necessário consultar o regulamento de cada unidade federativa ou específica para a classificação fiscal (NCM) e consequente possibilidade de utilização do crédito presumido.

 

 

     

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 

 

 

 

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