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Nova obrigação acessória para optantes do Simples Nacional

                                                                                                                                                                                                                                 Zloti Zoom Informativo 12/2015 n.º 283

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

   

 

 

 

 

 

Nova obrigação acessória para optantes do Simples Nacional

 

O Ajuste Sinief nº 12/2015, publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (7), instituiu a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A nova obrigação acessória deve ser apresentada mensalmente a partir de 2016 pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro.

 

A DeSTDA aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário – IE substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 93/2015. Ela deverá ser entregue por estabelecimento e o contribuinte que apresentá-la estará desobrigado da apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 4/1993. O arquivo digital será gerado e disponibilizado pelo sistema específico no Portal do Simples Nacional.

 

Estão excluídos da nova obrigação os microempreendedores individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do parágrafo 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Fonte: LegisWeb

 

 

     

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 

 

 

 

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