Área Restrita Novo


IN muda regras da ECF para empresas de Lucro Presumido

                                                                                                                                                                                                                              Zloti Zoom Informativo 12/2015 n.º 284

O Informativo sucinto e pontual da Zloti

 

   

 

 

 

 

 

IN muda regras da ECF para empresas de Lucro Presumido

 

A Instrução Normativa (IN) nº 1.595/2015, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, alterou algumas regras constantes da IN RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

 

Entre elas, foi incluído na ECF o Demonstrativo do Livro Caixa, a ser apresentado, a partir do ano-calendário de 2016, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que escriturarem o Livro-Caixa, e cuja receita bruta no ano-calendário seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere a escrituração.

 

Foi também revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º, que dispensava a apresentação da ECF por empresas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não estivessem obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições.

 

Em relação a prazos, fica agora estabelecido que a ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário referente – e não mais em setembro.

 

 

Em caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo passa a ser até o último dia útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

 

 

     

 

                                    Luciana Ribeiro

 

 

 

 

 

Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o e-mail luciana.ribeiro@zloti.com.br  ao seu catálogo de endereços.

A Zloti respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede. Se você não deseja mais receber nossos
e-mails, cancele sua inscrição neste link.




Luciana Ribeiro


Rua Marapuama, 107 - Alto da Lapa - São Paulo
Telefone: 11 - 3835-7679
contato@zloti.com.br