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Lei altera relações de trabalho no setor de serviços

Lei altera relações de trabalho no setor de serviços

 

A Lei nº 13.429/2017, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do último dia 31, regulamenta as relações de trabalho em empresas prestadoras e tomadoras de serviço e estabelece regras para o trabalho temporário. Ela altera dispositivos da Lei nº 6.019 de 1974.

Em relação ao trabalho temporário, a lei o conceitua como trabalho prestado por pessoa física colocada à disposição de empresa tomadora de serviços, porém contratada por uma empresa de trabalho temporário, com a finalidade de atender a necessidade de substituir transitoriamente pessoal permanente ou demanda intermitente, periódica ou sazonal de serviços. Salvo exceções legais, este procedimento não pode servir para substituir trabalhadores em greve.

O contrato de trabalho temporário deve estabelecer prazo de contratualidade, disposições sobre segurança e saúde do trabalhador, previsões dos motivos justificadores da demanda de trabalho temporário e valor da prestação de serviços.

O prazo do contrato de trabalho temporário para substituição de um mesmo empregado pode se estender por 180 dias e ser prorrogado por até 90 dias consecutivos ou não. Apenas após 90 do término do contrato o trabalhador temporário poderá ser disponibilizado à mesma tomadora de serviços, sob novo contrato temporário.

O contrato de prestação de serviços conterá a qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço, quando for o caso, e o valor. Na condição de contratante de prestação de serviços determinados e específicos será a contratante que celebrará contrato com a empresa de prestação de serviços. É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. Pode ser estendido atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O contrato de experiência previsto na CLT não se aplica ao trabalhador temporário contratado pela tomadora de serviços.

Os contratos em vigência poderão ser adequados às novas condições, caso haja consenso entre as partes.

As novas regras não se aplicam a empresas de vigilância e transporte de valores, para as quais permanecem as relações de trabalho reguladas por legislação especial e pela CLT.

 

Fonte: Econet

 

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Luciana Ribeiro


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