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Câmara Municipal de SP aprova programa de parcelamento de débitos

Câmara Municipal de SP aprova programa de parcelamento de débitos

 

A Câmara de São Paulo aprovou na última semana projeto de lei que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes em dívida com o município poderão regularizar sua situação tão logo o prefeito João Doria sancione a lei e esta seja regulamentada. Com o PPI será possível a regularização dos débitos tributários e não tributários (exceto multas de trânsito e multas contratuais), inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

 

O contribuinte poderá se inscrever no programa por meio do site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi e fazer o pagamento em parcela única ou em até 120 vezes. Neste caso, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

 

As vantagens com a inscrição são várias, entre elas está, para débitos tributários, a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa em caso de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa nos pagamentos parcelados. Para os não tributários, a redução para a parcela única é de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal; e, para o pagamento parcelado, redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

 

 

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Luciana Ribeiro


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