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Município de São Paulo publica lei sobre compensação de débitos

 

Zloti Informativo 07/2017 n.º 328

O Informativo sucinto e pontual da Zlot

 

 

Município de São Paulo publica lei sobre compensação de débitos

 

         

Desde o último dia 9 está em vigor a Lei nº 16.670/2017, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários junto à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. A restituição será efetuada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo. Se estes existirem, nas condições especificadas, o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação.

A compensação vale para os débitos oriundos de tributos administrados pela Secretaria, parcelados ou não, exceto os débitos inscritos em Dívida Ativa e aqueles contestados pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa ou judicial. Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora.

Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado pela Fazenda Pública. Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será restituído ao sujeito passivo.

O sujeito passivo deverá se manifestar em até 30 dias, contados da data da notificação, após a notificação por parte da Administração Tributária. Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o prazo previsto sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e certificada no processo de restituição. Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a compensação e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o débito a ser compensado seja liquidado. A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, devendo o pedido de restituição prosseguir de forma independente.

As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

É necessário ainda a regularização dos procedimentos administrativos e operacionais para a execução da lei.

 

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Luciana Ribeiro


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