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Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A União resolveu não acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve o ICMS recolhido pelas empresas, mesmo estes não sendo faturamento das mesmas, na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve o posicionamento que considera a decisão como não sendo definitiva, mesmo com o fato de o plenário do STF ter decidido, em repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições.

Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prevê que o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente deve observar se a decisão já transitou em julgado.

Enquanto isso, aguardando tamanha formalidade que firmará o direito do contribuinte em não recolher valores a maior, diante inclusive da já difícil situação financeira em que se encontram as empresas, terão estas que recolher os valores exigidos e, depois, através de processos ou administrativos ou judiciais (ambos custosos) requerer direitos que já são sabidos que possuem.

Especialistas veem com preocupação o fato de o órgão desrespeitar uma decisão do STF, já que o regimento interno do Carf determina que as matérias decididas com repercussão geral pelo STF devem ser seguidas.

Fonte: Receita Federal 

Texto: Luciana Ribeiro




Luciana Ribeiro


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