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COMUNICADO IMPORTANTE: Impactos de procedimentos fiscais junto a Prefeitura de São Paulo

COMUNICADO IMPORTANTE

 

Destinado aos contribuintes do Município de São Paulo

A Prefeitura da cidade de São Paulo passou por diversas atualizações e está com seu sistema de controle e fiscalização trabalhando de forma rápida e eficaz, desta forma as empresas estão sendo autuadas devido à utilização de procedimentos indevidos, como as conversões de RPS (Recibo Provisório de Serviços) fora do prazo estabelecido por lei.


Pontos a serem avaliados junto a administração interna:

 

Prazo para substituição do RPS (Recibo Provisório de Serviços): O RPS deverá ser substituído por NF-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços. A conversão fora do prazo do RPS em NF-e está sujeita a penalidade prevista junto à legislação (multa).

Não conversão do RPS (Recibo Provisório de Serviços) em NFS-e: A não conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não emissão de documento fiscal, dessa forma o prestador do serviço ficará sujeito às penalidades previstas na legislação (multa).


Cancelamento da NFS-e: O cancelamento deverá ser realizado até o último dia do mês. Em casos esporádicos, o cancelamento pode ser feito até a data de pagamento da guia do ISS, porem ficará sujeito à fiscalização, para que avaliação do real motivo do cancelamento.


Pendências de ISS: Os débitos junto à prefeitura estão sendo encaminhado de forma ágil para a dívida ativa, o que deixa os valores de multas e juros mais altos. A prefeitura também passou a realizar o bloqueio de emissão das notas dos contribuintes de ISS que possuem débitos pendentes, além de não fazer a liberação da certidão.

Devemos estar atentos a estes pontos, pois a prefeitura de São Paulo vem permitindo que as empresas realizem todos os procedimentos fora de prazo, porém, na sequência, notifica a utilização de recursos fiscais de forma indevida, incluindo a aplicação de multas e possíveis fiscalizações.

 

Texto: Diego Tomé




Luciana Ribeiro


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