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Comunicado Importante Destinado aos Microempreendedores Individuais (MEI)

Desde a última terça (16) o Microempreendedor Individual (MEI) está autorizado a inserir os dados da empresa e dos funcionários no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social. Este é um projeto gerido pela Caixa Econômica Federal, INSS, Secretaria da Previdência, Ministério do Trabalho e Receita Federal que presta informações fornecidas pelo empregador em relação aos seus trabalhadores – Cadastramento, Vínculos, Contribuições Previdenciárias, Folha de Pagamentos etc.

O processo de declaração destas informações pelo MEI será dividido em etapas, sendo que as três primeiras, neste momento, são facultativas. A primeira, que teve início em janeiro, inseriu no sistema as informações cadastrais do próprio MEI, enquanto na que começou em 16 de abril serão apresentadas as informações dos empregados. Na terceira etapa, programada para julho, será possível apresentar também as informações das folhas de pagamentos.

O caráter facultativo passa a ser obrigatório a partir de outubro, quando os MEI que possuírem empregados deverão apresentar o cadastro da empresa, dos empregados, os dados da folha de pagamentos e os registros de pagamentos da GFIP e FGTS através do e-Social via e-Social módulo geral Web Empresas ou e-Social Web service.

Atualmente o número de MEI no Brasil ultrapassa 8 milhões, dos quais cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. Com o aumento do “empreendedorismo por necessidade” estes números tendem a crescer, já que o fraco crescimento da economia contribui para a diminuição da oferta de empregos formais.  

Os microempresários individuais deverão estar atentos e começar a pensar na implantação dessa plataforma em suas rotinas mensais. O sistema é complexo e requer um conhecimento mínimo para que todas as informações prestadas na declaração estejam corretas.

Além da multa gerada por omissão fiscal pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPEED), sem tal procedimento o trabalhador não poderá acessar seus benefícios previdênciários e FGTS e o empresário estará sujeito à fiscalização dos setores fiscais, previdenciários e trabalhistas.

 

Texto: Jéssica Godoy

Fontes:

http://www.caixa.gov.br/empresa/e-social/Paginas/default.aspx

http://portal.esocial.gov.br/microempreendedor-individual-mei/perguntas-frequentes-mei




Luciana Ribeiro


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