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Benefícios Previdenciários

Foi publicada, no DOU de 18.06.2019, em edição extra, a conversão em Lei n° 13.846/2019 da MP n° 871/2019.

MP n° 871/2019 instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, dentre outras alterações na legislação previdenciária. Para mais detalhes, vide o texto enviado no Econet Express n° 027/2019.

Lei n° 13.846/2019 trata que a recuperação da qualidade de segurado da Previdência Social, somente ocorrerá com o recolhimento de contribuições previdenciárias da metade dos períodos de carência, deixando de ser exigida a totalidade, dos seguintes benefícios:

Benefícios

Carência

Recuperação

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

12 contribuições mensais

06 contribuições mensais, na nova filiação

Salário-Maternidade para Contribuinte Individual, Segurado (a) Especial e Facultativo

10 contribuições mensais

05 contribuições mensais, na nova filiação

Auxílio-reclusão

24 contribuições mensais

12 contribuições, na nova filiação

O prazo final, para requerer o salário maternidade, retorna para cinco anos, conforme previsto no artigo 354 da IN INSS n° 077/2015.

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Luciana Ribeiro


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