Dica Zloti – Como aderir aos parcelamentos simplificados sem limite de valor

Desde o início do ano está em vigor a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.063, que consolida as normas que determinam o parcelamento simplificado e derruba o limite de R$ 5 milhões para a negociação de dívidas com a Receita. As regras constantes nesta IN não se aplicam às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que seguem regras próprias. É possível ainda eliminar qualquer tipo de dívida tributária num único parcelamento e num só documento. Os sistemas de parcelamento passaram a ser atualizados e centralizados no e-CAC, o que permite a negociação do reparcelamento em caso de desistência. Os contribuintes podem negociar suas pendências pela internet, não sendo mais necessário protocolar processos manualmente para grande maioria dos casos.
Débitos declaradas na DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração são todos negociadas diretamente no e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e acompanhar”. Para débitos declarados em GFIP, a opção continua sendo “Parcelamento Simplificado Previdenciário”.
O estoque de parcelamentos negociados nos sistemas antigos seguirá ativo e o acompanhamento deverá ser feito pelos canais anteriores. O débito inscrito em dívida ativa da União pode ser parcelado em até 60 meses em duas modalidades: sem garantia ou com garantia. O parcelamento sem garantia ocorre quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for igual ou inferior a R$ 1 milhão. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor de cada uma delas não pode ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física e a R$ 500,00 para pessoa jurídica.
O parcelamento com garantia tem as mesmas características do anterior, exceto o fato de que a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária.
A Zloti está sempre à disposição para tirar dúvidas e sugerir o melhor caminho para sua empresa.

Por Dayane Ferreira

Coordenadora de Gestão Integrada. Atualmente estudante de Comunicação Institucional, pela Faculdade Estácio de Sá.

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