Congresso aprova novas regras para o trabalho remoto e auxílio-alimentação

Foi aprovada ontem (3) em votação simbólica pela Câmara e pelo Senado a Medida Provisória (MP) 1.108/22 que regulamenta o trabalho remoto e altera as regras do auxílio-alimentação. O texto havia sido editado pelo governo em março e depende agora da sanção presidencial.
 
Em relação ao auxílio-alimentação, a MP estabelece que este deve ser utilizado exclusivamente para pagamento de refeições em restaurantes ou afins ou para compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Ficam proibidos os descontos das fornecedoras de tíquetes-alimentação às empresas que contratarem os serviços.
 
A violação dessas regras por parte de empresas contratadas ou contratantes e estabelecimentos comerciais não relacionados à alimentação pode gerar multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o valor é dobrado. O trabalhador que não utilizar o valor total do auxílio pode sacar o saldo depois de 60 dias.
 
O texto regulamenta também o teletrabalho, permitindo que o trabalhador atue parte de seu tempo presencialmente, alternando períodos ou dias remotamente. Na prática, a MP autoriza o trabalho híbrido, estabelecendo que mesmo a presença física no ambiente de trabalho para tarefas específicas não desconsidera o trabalho remoto. Trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos devem ter prioridade para as vagas em trabalho remoto.
 
De acordo com a MP, o teletrabalho poderá ser contratado por jornada, tarefa ou produção; neste último caso, não podem ser aplicadas as regras da CLT que dispõem sobre duração do trabalho ou controle de jornada. Em relação aos horários e meios de comunicação a serem utilizados, estes deverão ser acordados entre as partes. Aprendizes e estagiários também poderão realizar suas tarefas por meio do teletrabalho.
 
A opção pelo trabalho remoto não pode gerar redução da remuneração nem pode haver diferenciação de salários entre a atuação presencial ou à distância.
 
A Zloti está à disposição para esclarecer qualquer dúvida em relação à MP.
 
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Por Dayane Ferreira

Coordenadora de Gestão Integrada. Atualmente estudante de Comunicação Institucional, pela Faculdade Estácio de Sá.

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